Procuradora-geral adjunta da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Luciane Rosa Croda, destaca desafios da LGPD para o foro extrajudicial e para a administração pública
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em agosto deste ano, empresas públicas e privadas precisaram se adequar a essa nova realidade que tem como objetivo a transparência e privacidade dos dados dos titulares. Pensando neste assunto, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE/BA), por meio do Grupo de Trabalho coordenado pela procuradora do Estado, Renata Fabiana Silva, realizou entre os meses de julho a outubro, quatro webnários abordando a temática. Foram eles: Introdução à Proteção de Dados e a Administração Pública; LAI E LGPD: encontros e desencontros; LGPD e o Direito Sancionatório; Proteção de Dados e Administração Pública.
Em entrevista à Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), a procuradora-geral adjunta da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Luciane Croda explica que a função da PGE envolve atividades da chamada Gestão Estratégica, com objetivos definidos, metas e planejamento. “Para consolidar a gestão estratégica no âmbito da Procuradoria e cumprir com a missão institucional, foi criada a Gestão Estratégica da PGE nomeada GESP. Esta é uma unidade responsável por implantar o modelo de gestão integrado, por meio da definição de ações nas áreas de gestão estratégica e inovação organizacional, a fim de fomentar e implementar diretrizes para a melhoria dos serviços prestados pela PGE”, afirma.
Ingressa na PGE/BA em 1997, Luciane Rosa Croda ocupa o cargo de procuradora-geral adjunta desde 2015. Além disso, atuou como procuradora assistente do Núcleo de Atuação da Procuradoria junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Leia abaixo a entrevista na íntegra:
Arpen/BA: A PGE promoveu quatro encontros virtuais sobre a temática da da LGPD. Como avalia os eventos e quais eram os principais objetivos da iniciativa?
Luciane Croda: O cenário da pandemia nos obrigou a realizar os eventos, apenas no formato virtual, mas isso não tirou o brilho e a qualidade das palestras. Foram eventos com um grande número de participantes, e que cumpriram com o objetivo, que era de iniciar a sensibilização no âmbito da administração pública sobre o tema. Conseguimos demonstrar a importância e a necessidade da adequação e cumprimento da LGPD. Avalio que estes eventos foram de suma importância para iniciar o debate, mas reconheço que ainda temos um longo e necessário caminho a trilhar.
Arpen/BA: Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aqueles que recolhem e processam dados de terceiros, como os cartórios, passarão por grandes transformações, visando a proteção dos dados para além da segurança jurídica, já garantida pela atividade. Como avalia a legitimação do tratamento de dados feito pelas serventias?
Luciane Croda: Os cartórios, especialmente os de registro civil, podem ser considerados como os primeiros guardiões de dados. Assim, não resta dúvida que, no exercício de suas atividades, deverão atentar-se para as finalidades especificas, especialmente, aquelas voltadas para a execução das políticas públicas, hipótese em que a própria LGPD traz exceções, em que os dados pessoais podem ser objeto de tratamento sem o consentimento do titular. Será um desafio para os cartórios, mas a própria LGPD prevê situações outras em que tais dados poderão ser disponibilizados. Haverá sim uma compatibilização entre a LGPD e disponibilização destes dados. A privacidade das pessoas é garantida pela Lei, mas não pode servir de escusa para o tratamento de dados e informações que possam se destinar a elaboração, por exemplo, de políticas públicas essenciais. Neste sentido, o compartilhamento de dados deve se atentar sempre à finalidade a que se destina.
Arpen/BA: Em sua opinião, quais são os desafios à adequação da Administração Pública à LGPD?
Luciane Croda: Os desafios são imensos e complexos, compreendem uma mudança de cultura e um olhar para a proteção de direitos individuais que estão intimamente ligados aos direitos humanos. A administração pública é guardiã de um volume imensurável de dados sensíveis dos cidadãos, e lidar com estes dados, garantindo o cumprimento da LGPD, será um desafio. O setor público não se preparou para este novo momento e agora precisa adotar medidas urgentes para se adaptar a esta nova realidade. Estas medidas vão desde a sensibilização dos servidores públicos até a alteração de rotinas e processos de trabalhos, passando pela adequação de sistemas, a exemplo do processo eletrônico. Vivemos em uma sociedade em que os nossos dados, as nossas informações pessoais, são os ativos mais valiosos, pois, a manipulação destes dados, gostos e até de características da nossa personalidade, são utilizados para influenciar não só o nosso padrão de consumo, mas até o nosso processo decisório em questões mais profundas. Podem, inclusive, corromper processos políticos e comprometer a democracia, daí a importância da LGPD.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen/BA