Legislação

Provimento nº 88/2019 – Procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro

PROVIMENTO N.º 88, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à ...

Provimento nº 87/2019 do CNJ regulamenta a CENPROT Nacional

PROVIMENTO Nº 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a ...

CNJ publica Provimento 86 sobre possibilidade de pagamento postergado de emolumentos no Protesto

PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de ...

CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU

PROVIMENTO Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e ...

CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Socioafetiva

PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de

O CORREGEDOR NACIONAL DE ...

Provimento Nº 82 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor

Provimento n° 13 – Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos

Provimento n° 13 - Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. Acesse a íntegra do documento.