O Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021, designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Leia o decreto na íntegra clicando aqui.