Para difundir ainda mais a Lei Estadual 13.557/16, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) reuniu-se com a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), na sede da Instituição, em Salvador. A norma determina que os oficiais de registro civil de pessoas naturais devem enviar mensalmente à DPE/BA a relação dos registros de nascimento sem o nome do pai.
Na ocasião, a defensora-geral, Firmiane Venâncio, recebeu o presidente da Arpen-BA, Carlos Magno, juntamente com as defensoras públicas Gisele Aguiar, coordenadora da Especializada de Defesa da dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Cristina Ulm, coordenadora do Núcleo de Atuação Estratégica.
“Queremos intensificar a divulgação por meio de uma campanha junto a todos os cartórios, conselhos tutelares, Centros de Referência de Assistência Social e toda a rede de proteção para que informem a Defensoria e a Arpen a fim de que seja viabilizada a alteração das certidões de nascimento”, disse Firmiane Venâncio.
A referida lei especifica ainda que a lista encaminhada à Defensoria deve conter todos os dados informados no ato do registro, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone (caso o possua), além do nome e do endereço do suposto pai, caso indicado pela genitora na ocasião do registro. Além disso, a genitora tem o direito de indicar o suposto pai da criança e propor uma ação de investigação de paternidade visando a inclusão do nome paterno na certidão de nascimento.
Neste sentido, a defensora-geral sinaliza que essa lei permite à DPE-BA atuar na regularização dos direitos da criança e no sentido de viabilizar o trabalho de uma equipe multidisciplinar, que incentiva a criação dos vínculos afetivos e efetivos que surgem a partir do reconhecimento da paternidade.
À Arpen-BA foram entregues materiais de divulgação criados pela Defensoria da Bahia sobre a Lei Estadual 13.557 a serem distribuídos nos cartórios. O presidente Carlos Magno destacou que a Arpen busca otimizar a comunicação dos registros civis sem nome paterno à Defensoria e sinalizou que a Instituição e a Associação podem desenvolver um trabalho significativo nesta área. O encontro foi na última quarta-feira (12).
Na terça-feira (11), a Defensoria foi convidada a integrar o comitê gestor da Agenda Bahia do Trabalho Decente (ABTD) – uma iniciativa da Bahia, e pioneira no Brasil, que atua em diversas frentes para fomentar o trabalho “adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”.
O convite foi recebido pela defensora-geral, Firmiane Venâncio, em reunião com o coordenador da Agenda Bahia do Trabalho Decente, Álvaro Gomes; com a presença do coordenador Igor Santos, e do assessor especial de gabinete, Pedro Casali.
“Isso será formalizado para que a Defensoria, como Instituição do Sistema de Justiça, participe de deliberações, eventos, capacitações e tenha interlocução com todos os núcleos da Agenda no interior. Muitos dos nossos usuários trabalham em situação inadequada, do ponto de vista do trabalho decente, então essa ponte gera uma rede de proteção em direitos para o trabalhador”, avaliou a defensora-geral.
A ABTD atua em nove eixos prioritários: erradicação do trabalho infantil; erradicação do trabalho escravo; saúde e segurança do trabalhador; promoção da igualdade da pessoa com deficiência (PcD); promoção de igualdade de gênero e raça; trabalho doméstico; juventude; serviço público e empregos e trabalhos verdes.
Houve, ainda na terça-feira, uma visita de cortesia do diretor-geral do Detran, Rodrigo Pimentel, para tratar da cooperação entre os órgãos públicos. Além da defensora-geral, estiveram presentes a assessora especial de gabinete, Mônica Aragão, e a diretora-geral da DPE-BA, Gilda Gordilho.
Fonte: Política Livre