CNJ institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à LGPD

Posts recentes

• Provimento nº 180/24 do CNJ institui mudanças relativas ao funcionamento dos Operadores de Registros Públicos e dá outras providências
• Artigo – O direito de livre acesso aos dados pessoais em face dos cartórios
• Conselho Nacional de Justiça promove evento sobre serviços notariais e de registro
• Acordo permitirá o compartilhamento de dados do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos com MP
• Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária