Acordo entre AGU, Secretaria de Trabalho e Defensoria Pública da União possibilitou medida; Secretaria tem 180 dias para aplicá-la
Trabalhadores transexuais e travestis ganharam, nesta terça-feira (11), o direito de usar o nome social na carteira de trabalho. A medida é resultado de acordo entre a AGU (Advocacia Geral da União), DPU (Defensoria Pública da União) e a Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia.
Segundo informações dos órgãos, a resolução foi motivada por uma ação da Defensoria Pública da União, que ingressou com uma ação na Justiça Federal de Roraima para que o nome social fosse incluído no documento sempre que fosse solicitado. Como houve o acordo, ele passa a valer para todo o País.
“Ao tomar conhecimento da medida [em Roraima], a Secretaria de Trabalho e Previdência Social entrou em contato com a DPU no estado, sugerindo a proposta de um acordo. Isso porque as providências reivindicadas no processo já estavam em andamento no órgão”, diz a nota da defensoria.
Com o acordo, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social terá um prazo de 180 dias para efetivar a medida.
Empregabilidade de pessoas transexuais e travestis
Mesmo antes da decisão desta terça, um decreto presidencial de 2016 já previa que a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais fosse reconhecida na administração pública federal. Documentos emitidos por esses órgãos devem conter o nome pelo qual a pessoa escolheu ser chamada.
Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) assegurou o direito de as pessoas trans alterarem seu nome e gênero sem a necessidade de autorização judicial, laudo médico ou cirurgia – e diretamente nos cartórios. Decisão que foi reiterada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Pessoas Trans e Mercado de Trabalho:
Levantamento da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) aponta que 90% da população de travestis e transexuais se valem da prostituição como fonte de renda.
O estudo aponta que essa vulnerabilidade é agravada pela marginalização dessas pessoas, em geral, excluídas do processo de escolarização.
Por isso, entre outras questões, a realidade da carteira assinada, do nome social respeitado e, da autonomia para utilizar o banheiro que melhor as representa é (ainda) exceção na vida de pessoas trans.
Segundo Marina Reidel, diretora de promoção de direitos LGBT do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos do governo Bolsonaro, o ministério quer se aproximar de empresas para intensificar ações de empregabilidade.
“Não adianta você pensar ‘ah, vamos criar capacitação’, se você não dialogar com a empresa que vai abrir a porta para empregar a população LGBT”, disse Reidel em entrevista ao HuffPost, em junho. “Mesmo dentro desses lugares a gente encontrar uma série de violações seja no crachá, seja o nome, seja no vestiário. A gente precisa se aproximar dessas empresas que querem dialogar.”
Enquanto projetos do governo federal ainda não saem do papel, ONGs como a TransEmpregos e Transcendemos conectam empresas à população trans por meio de ações conjuntas, criação de banco de talentos e treinamentos.
Fonte: HuffPost