Embargos de Declaração opostos pelo Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 6.363
Em decisão assinada hoje, dia 13/04/2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, ao julgar Embargos de Declaração apresentados pelo Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 6.363, manteve a liminar que ...
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