A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ficará alguns meses em vigor antes que as sanções por violações comecem a ser aplicadas O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.010/2020, que adia para 1º de agosto de 2021 o início…
Leia maisNão se pode negar a grande importância da lei em questão ao Estado Democrático de Direito, em razão da sua especial função de regulamentação de questões fundamentais e emergenciais relativas ao Direito Privado, neste momento sem precedentes e tão delicado…
Leia maisIsolamento social, mortes, incontáveis doentes e uma multiplicidade de internamentos engendrados pela pandemia Covid-19 estigmatizam o mundo e, de forma ascendente, o Brasil, causando, pari passu, desequilíbrios econômicos e financeiros que atingem milhares de seres humanos e pessoas jurídicas. Em…
Leia maisPORTARIA CONJUNTA No CGJ/CCI – 13/2020-GSEC Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência da Portaria Conjunta CGJ/CCI – 10/2020 para adequação ao Provimento nº 105, de 12 de junho de 2020…
Leia maisO acesso à internet virou rotina de muitos, há aqueles que a utilizam para lazer e aqueles que utilizam no meio empresarial, nas escolas ou na área da saúde. A internet dinamizou todos os aspectos de nossas vidas, porém, ela…
Leia maisA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma liminar e concedeu Habeas Corpus (HC) para revogar a decisão que determinou o acolhimento institucional de um bebê de um ano e seis meses, por entender que, mesmo havendo…
Leia maisNesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia causado pelo…
Leia maisProvimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020 Clique aqui e confira o Provimento na íntegra.
Leia maisInformação, privacidade, poder e democracia têm sido temas recorrentes no Brasil do COVID-19. Desde abril decisões judiciais, medidas governamentais, propostas legislativas aprovadas pelo Parlamento e inúmeros debates têm colocado o tema em destaque na cena nacional, a partir de disputas…
Leia maisEntidades de todo o país emitiram um ofício nesta quarta-feira (10) a Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959 (que, além…
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