Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, referendado durante a…
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O Conselho Nacional de Justiça anunciou que será lançada em março uma versão interna, voltada ao Poder Judiciário, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). É um primeiro passo do esperado Serp, que promete unificar os serviços de cartórios do…
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Você já parou para pensar na importância da certidão de nascimento? Esse documento, emitido pelo registro civil, é muito mais do que um simples papel. Ele é a prova oficial do nascimento de uma pessoa e é fundamental em diversas…
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LEI Nº 14.657 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Reestrutura os Ofícios Extrajudiciais do Estado da Bahia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
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Ação nacional acontece entre os dias 13 e 17 de maio, em todo o país A segunda edição do programa nacional de acesso a documentos básicos civis, a Semana Nacional de Registro Civil: “Registre-se!”, acontecerá entre os dias 13 e…
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Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional, em vista da forte tendência à extrajudicialização de atos antes privativos da jurisdição e da qualidade do serviço prestado pelas serventias extrajudiciais. Em razão…
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“Sou tomado por três grandes sentimentos nesse momento: felicidade, compromisso e gratidão”, afirmou o Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) José Edivaldo Rocha Rotondano, nesta terça-feira (20), enquanto tomava posse como Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).…
Leia maisA morte é vida intensa demais para quem fica1, e ela, em um certo dia de 2003, cindiu sem cerimônia um casal de catarinenses. Ainda em luto, Sebastião foi ao INSS solicitar sua pensão. Ao final de um tempo, entretanto,…
Leia maisPORTARIA N. CCI 33/2024-GSEC Institui o calendário anual de inspeções ordinárias das unidades judiciais e extrajudiciais vinculadas à Corregedoria das Comarcas do Interior. A Desembargadora PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, Corregedora das Comarcas do Interior do Poder Judiciário do…
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A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado. LEIA MAIS: Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de…
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