Foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU da última quinta, 22 de outubro, quatro resoluções do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil).
As resoluções nº177, nº178, nº179 e nº180 fazem parte de um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais aprovadas na última reunião do CG ICP-Brasil e tratam basicamente de quatro assuntos:
– possibilidade de emissão de certificados digitais de pessoa jurídica através do Balcão Único para Abertura de Empresas;
– emissão de certificados digitais de pessoa física ICP-Brasil em conjunto com a Carteira de Identidade (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– as emissões de Certificados Digitais ICP-Brasil por meio de videoconferência; e
– revisão Normativa de acordo com o Decreto nº 10.139.
As regulamentações entram em vigor a partir de 3 de novembro.
Fonte: ITI