Falta menos de um mês para o Congresso Nacional do Registro Civil – Conarci 2020, que neste ano acontece nos dias 20 e 21 de novembro, na capital federal, com transmissão online das palestras para todo o Brasil. O congresso abordará temas atuais e relevantes para o Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), entre eles, o Ofício da Cidadania e seus cases de sucesso pelo País.
Em setembro de 2017, o governo federal sancionou a Lei nº 13.484/17, que criou o Ofício da Cidadania no Registro Civil. Na prática, a lei tornou possível que os Cartórios de RCPN passassem a prestar novos tipos de serviços remunerados, diferentes daqueles previamente estabelecidos, por meio de convênios com entidades e órgãos públicos. A decisão levou em consideração, principalmente, a segurança jurídica oferecida pelo RCPN e também sua capilaridade, uma vez que os Cartórios de Registro Civil estão presentes em todos os municípios do País.
Desde então, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e as Arpens estaduais buscam firmar novos convênios nesse sentido, a fim de aumentar a gama de serviços disponíveis nos balcões do Registro Civil e beneficiar toda a população. O convênio firmado entre a Associação e a Receita Federal do Brasil (RFB) é um exemplo disso – em julho, novos serviços relacionados à emissão de CPF se tornaram possíveis nas serventias -, como inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via. Desde 2018, já era obrigatória a inclusão do número de CPF na certidão de nascimento, após publicação do Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por meio de parceria entre os dois órgãos.
Também neste ano, foi firmado convênio entre a Arpen-Brasil e a Secretaria da Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, para validação de documentos de profissionais da atividade pesqueira. A decisão aguarda homologação do CNJ para que os registradores civis possam exercer a nova atribuição. Outro exemplo positivo é o dos Centros de Registro de Veículos Automotivos (CRVAs), no Rio Grande do Sul, fruto de convênio firmado entre os Cartórios de RCPN do estado e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), há mais de 20 anos.
No Conarci 2020, serão apresentados os exemplos de convênios de sucesso pelo País, além de abordar aqueles que a Arpen-Brasil busca firmar com a Polícia Federal e com as unidades do Detran nos estados, a fim de prestar mais serviços em benefício da população.
Não perca esta importante palestra que acontecerá no primeiro dia do evento, 20 de novembro, a partir das 14h. Para saber mais sobre a programação do Congresso e fazer sua inscrição, clique aqui e acesse o site.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen-Brasil