O Tribunal de Justiça da Bahia realizou o lançamento da Campanha Entregando a Esperança, nesta quinta-feira (18), com vistas a difundir informações e a instruir os profissionais que integram a rede de atendimento a gestantes ou parturientes que manifestam a vontade de realizar a entrega voluntária de crianças para adoção.
A cerimônia, promovida no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), em Salvador, contou com a presença de servidores inseridos no fluxo de entrega voluntária, profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, gestores do Poder Executivo, bem como profissionais da saúde, da assistência social e da educação.
O Coordenador da Infância e da Juventude (CIJ) do TJBA, Desembargador Salomão Resedá, que está à frente das atividades da Campanha, reforçou a necessidade da compreensão e do apoio dos profissionais que promovem o atendimento às mulheres. “Se tornem agentes multiplicadores da ideia do Projeto”, disse o Magistrado.
A Juíza Sandra Magali, Titular da Vara da Infância e da Juventude de Ilhéus, apresentou o painel “Entrega legal e a rede de proteção”. Na palestra, a Magistrada abordou a importância de utilizar a terminologia correta, como ‘entrega voluntária’. “Doar, abandonar, deixar, rejeitar são termos carregados de estigmas, que rotulam a pessoa que protagoniza esse ato”, ressaltou.
“Quem atua na rede precisa ter conhecimento e deve prestar orientação segura e correta para aquela mulher, porque isso vai prevenir situações que são indesejadas, como por exemplo deixar a criança no mato, entregar a quem não tem condições. A rede de saúde é responsável para sinalizar à mulher essa possibilidade de fazer a entrega à Vara da Infância”, destacou a Juíza.
A Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MPBA), Karine Campos Espinheira, apresentou o segundo e último painel da cerimônia, com o recorte “Proteção para a criança e a genitora”. Na palestra, ela apresentou a atuação do MPBA, na perspectiva da defesa de direitos difusos e coletivos.
Além dos citados, também compuseram a Mesa de Honra a Presidente do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia (Cosems Bahia), Stela dos Santos Souza; a Defensora Pública Gisele Aguiar, representando a Defensora Pública Geral da Bahia, Firmiane Venâncio; e a Assessora Jurídica da UPB, Geysa Mirelle Amaral Brandão, representando o Presidente da UPB, José Henrique Silva Tigre.
A ENTREGA
O procedimento de entrega voluntária da criança para adoção, pela gestante ou pela mãe, é regulamentado pelo Poder Judiciário da Bahia. Interessadas podem expressar a vontade em hospitais ou demais estabelecimentos de assistência social ou de atenção à saúde, sejam públicos, sejam particulares. Cabe salientar que o profissional de saúde que deixar de encaminhar a mãe/gestante à Vara da Infância e da Juventude age ilegalmente.
A criança que é entregue, voluntariamente, pela genitora tem o seu registro de nascimento emitido, inclusive com atribuição de nome e informações conforme Declaração de Nascido Vivo (DNV). É aplicada, pelo magistrado responsável, a medida protetiva de acolhimento, determinando o cadastramento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e a emissão da guia de acolhimento. Após confirmada a vontade de entregar a criança para adoção, em audiência, é proferida sentença de extinção do poder familiar. Após o prazo de arrependimento dos genitores (10 dias), a criança se torna apta à adoção, iniciando-se a busca de pretendentes habilitados no SNA para colocação em família substituta.
O Projeto de Entrega Voluntária alinha-se à Resolução nº 470/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e busca atender ao Artigo 15 da Resolução nº 485/2023. No âmbito do TJBA, a iniciativa conta com o apoio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp).
Fonte: TJBA