A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil iniciou, nesta segunda-feira (1º), um esforço concentrado para deliberação e consolidação da versão final do texto. De acordo com o calendário aprovado pelo grupo, as discussões se estenderão até sexta-feira (5), devendo o anteprojeto ser entregue ao Senado no dia 11 de abril.
Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, a comissão de 38 membros conta com a participação da ministra Isabel Gallotti e dos ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente), todos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, que presidiu a corte no biênio 2008-2010. A reunião ainda contou com a presença dos relatores, a desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de direito civil.
Transparência e diversidade de pensamento foram destaque na comissão
Ao iniciar os trabalhos, Salomão destacou a transparência dos trabalhos do grupo, que enviou mais de 400 ofícios a entidades representativas da sociedade civil, faculdades de direito, órgãos públicos e associações, com o objetivo de receber sugestões para a revisão do código. “Realizamos quatro audiências públicas com o intuito de ouvir especialistas de todos os cantos do país, e até do exterior, de forma a contribuir com os avanços dos trabalhos de maneira transparente e democrática”, disse.
De acordo com o ministro, essas sugestões permitiram que os membros da comissão atentassem para as maiores preocupações da sociedade em diferentes sistemas, tais como os direitos dos animais, do nascituro, da personalidade, das obrigações, de empresa, das sucessões e de família.
Salomão ainda enalteceu a formação democrática da comissão, a qual, segundo ele, conta com alguns dos maiores nomes do direito civil no Brasil e é composta por pessoas diferentes em ideias, gênero e idade.
Na mesma linha, o ministro Bellizze ressaltou a variedade de pensamentos presentes na comissão e nas subcomissões. “Seria muito simples convocar pessoas com o mesmo pensamento e de uma mesma escola. O Senado buscou diversidade na composição da comissão. E isso é uma virtude”, declarou.
Já o ministro Buzzi registrou a importância de se renovar o Código Civil. “É óbvio que a constituição é a lei mais forte dentro de um país, mas é o código civil que cuida do dia a dia das pessoas”, comentou.
Participação feminina é fato inédito
A desembargadora aposentada Rosa Maria Nery, relatora-geral, afirmou que o trabalho que está sendo realizado é uma síntese das ideias de todos os integrantes da comissão. Segundo ela, a partir dos debates travados na comissão, está surgindo um novo código voltado para o futuro, mas sem perder o cuidado com a tradição. “Procuramos avançar na tecnologia, nos mecanismos de produção e de modernidade da circulação de riquezas. Por isso, não podemos nos retrair nos avanços da expressão humana do código”, afirmou.
Já o relator Flávio Tartuce apontou que esta é a primeira vez na história que a proposta de reforma de um código é escrita com a participação de mulheres. Ele observou também que, na maioria das questões que serão discutidas durante a semana, já existe consenso entre os membros da comissão, restando poucas divergências a serem superadas. Segundo Tartuce, o tema com maior número de divergências é o direito de família, que conta com 49 questões para serem votadas. “O trabalho foi intenso, e nós já conseguimos resolver a maioria dos dilemas”, informou.
Proteção aos mais vulneráveis deve ser uma prioridade
A defensora pública Fernanda Rodrigues Fernandes e a consultora Ana Claudia Scalquette destacaram em seus discursos a necessidade de proteger os idosos, as crianças e os adolescentes. Segundo elas, esses grupos merecem um olhar especial e precisam ser ouvidos.
Segundo Fernanda Rodrigues, o novo código deve reforçar o direito dessas pessoas à participação em todas as decisões que afetam suas vidas. “Nesse aspecto, reforçamos a necessidade de manter o artigo 4-A, de maneira que a voz e a participação das crianças e dos adolescentes sejam protegidas do jeito que elas merecem”, comentou a defensora pública.
A professora Cláudia Lima Marques ressaltou a evolução e a concretização das cláusulas gerais. Segundo ela, essa evolução permitirá que o código absorva a força da constitucionalização dos direitos humanos. “Nós precisamos que, dentro de um código civil do século 21, brilhe a Constituição Federal de 1988, brilhem os direitos fundamentais e os direitos humanos, que brilhem os tratados internacionais. Com a força desses institutos, poderemos interpretar toda essa nova gama de direitos civis, direitos das pessoas e dos mais vulneráveis”, afirmou.
Necessidade de aprovar o capítulo sobre contratos de seguro
A professora Angélica Carlini e o consultor Carlos Elias de Oliveira comentaram a necessidade de aprovação do Capítulo XV da proposta, que diz respeito aos contratos de seguro. Para a professora, é muito importante que a comissão entregue à sociedade brasileira uma normatização de seguros atualizada com toda a legislação em vigor.
“Teremos um capítulo atualizado, revisado e adequado à teoria geral das obrigações, à teoria geral dos contratos, aos direitos da personalidade, ao direito civil digital, à Lei Geral de Proteção de Dados e à Lei de Liberdade Econômica, e, principalmente, que respeitará, como compromisso maior, o Código de Defesa do Consumidor”, declarou.
Princípios próprios do direito empresarial
O juiz e professor Daniel Carnio fez alguns apontamentos sobre o que considera essencial nos direitos das empresas, destacando que o texto a ser proposto pela comissão tem o objetivo de modernizar, desburocratizar e facilitar o desenvolvimento da atividade empresarial no Brasil.
“Incluímos um artigo que traz princípios próprios do direito empresarial, que é fundamental para marcar o desenvolvimento dessas atividades no Brasil. Da mesma forma que os princípios do direito empresarial têm suas particularidades, os contratos também têm, e há a necessidade de que eles sejam regulados de acordos com essa principiológica”, afirmou.
Inclusão do direito digital é um passo fundamental para a sociedade
Já o professor Rogério Nunes e a advogada Laura Porto falaram sobre o direito digital. Segundo eles, a comissão acrescentou à proposta um novo livro sobre o tema, com o objetivo de adaptar a legislação às novas demandas da era digital.
Laura Porto observou que a inclusão do direito digital é um passo fundamental para a sociedade. “Ao reconhecer formalmente os conceitos, os princípios e os fundamentos de direitos e responsabilidades dentro desse ambiente, promovemos a justiça e a equidade em um ambiente em constante evolução. Estamos garantindo que nossas leis também reflitam adequadamente nas complexidades e nos desafios do direito digital”, observou.
Também discursaram na reunião, entre membros e consultores, Carlos Antônio Vieira, Carlos Eduardo Ruzyk, Edvaldo Brito, Flávio Galdino, Giselda Novaes, José Fernando Simão, Laila de Andrada e Marcos Vinícius Furtado.
Fonte: STJ