A Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA) tem o prazer de anunciar a disponibilização da versão atualizada da Cartilha sobre o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais (FIC-RCPN).
A cartilha reúne informações essenciais para os cartórios de registro civil sobre os procedimentos para recolhimento dos repasses obrigatórios previstos pela Lei nº 14.382/2022, regulamentada pelo Provimento nº 139 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para baixar a cartilha, clique no link a seguir: https://www.arpenba.org.br/wp-content/uploads/2024/03/CARTILHA-FIC-RCPN-ATUALIZADA-1.pdf