Evento online abre oficialmente o projeto “LGPD descomplicada”
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) foi tema central da live promovida pela Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA), que aconteceu na noite de quarta-feira (25), e inicia, oficialmente, o projeto “LGPD descomplicada”, que é idealizado pela presidência da Arpen/BA, liderada por Carlos Magno. Ministrado por Beatriz Britto, Lilia Gomes e Monique Fernandes, que compõem a assessoria jurídica da Arpen/BA, o evento online contou com a participação do convidado Danilo Santana, assessor jurídico e encarregado do TJ-BA.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – 13.709/2018, que recentemente completou 3 anos de vigência e 5 anos de sanção e publicação, trouxe um novo sentido para o debate sobre a proteção e tratamento de dados pessoais. A norma, que está em vigor desde agosto de 2020, estabelece padrões para o tratamento dessas informações.
“Apesar de nova é revolucionária, é algo que vem para mudar o conceito jurídico do Brasil. A lei inaugura um novo aspecto da proteção e traz uma regulamentação sobre um direito fundamental, que são os dados pessoais, que desde sempre deveriam ser respeitados e fazem parte do escopo da privacidade das pessoas já garantido pela Constituição. É uma das leis mais importantes por reconhecer isso, e digo que é necessário criar uma rotina de proteção desses dados a partir da conscientização”, considerou o professor de direito processual civil e de consumidor do Cejas, Danilo Santana.
“O que percebemos aqui no Brasil é que há uma cultura de difusão de dados indiscriminada, desprotegida, de modo que são solicitados e coletados de forma exagerada e por qualquer motivo. Essa lei vem como uma mudança de cultura”, pontuou Monique Fernandes.
Questionado sobre a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Danilo Santana destacou que trata-se de uma agência reguladora e fiscalizadora: “É uma agência reguladora do setor e está para criar normas de fiscalização e auditar. Nos últimos anos, a orientação e a pesquisa das consultas públicas para definição das métricas de fiscalização foram os primeiros passos no sentido orientativo”, explicou.
Para Danilo Santana, há uma compatibilidade entre a publicidade e a privacidade. Ele explicou que o que é público é algo de interesse de outras pessoas, e não necessariamente o que viola a privacidade dos indivíduos envolvidos como pessoas públicas. “O que deve ser mostrado é de interesse público e o que há de ser preservado é a privacidade da pessoa”, disse.
A implementação da lei geral de proteção de dados pessoais no RCPN, os regramentos, e a forma efetiva de implementar nos cartórios foram os principais tópicos debatidos durante a live. Além disso, a atuação e as possíveis sanções da ANPD, as diferenças e proximidades entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD, e a publicidade versus privacidade também foram abordados durante o encontro virtual.
Confira abaixo a live completa em nosso perfil oficial do youtube:
https://www.youtube.com/watch?v=uqgSzZq6h3U
Fonte: Assessoria de comunicação da Arpen/BA.