O presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Fiscarelli, esteve presente no seminário “A LGPD nos Cartórios”, que aconteceu nesta quinta-feira (30/3), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
Fiscarelli participou do terceiro painel “Direitos dos Titulares de Dados”, moderado pelo Conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello. Também participando do painel, esteve a presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Gisele Barros, que palestrou sobre “Medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais”.
Gustavo Fiscarelli, em sua apresentação, abordou sobre “A gratuidade do livre acesso dos titulares nos cartórios de notas e registro”. Segundo ele, “a gratuidade do acesso à informação não se mistura com a publicidade própria da atividade cartorial que é regulamentada. A gratuidade vem como uma colaboração ao pleno exercício de direito e não para prejudicar a própria especialidade”.
O presidente da Arpen-Brasil também falou sobre os deveres dos cartórios perante a LGPD e que as serventias extrajudiciais são locais de confiança para proteção de dados. “Desde sempre nós temos o dever de guarda, de sigilo e de proteção. Quando uma pessoa olha e sente o que a atividade cartorial faz por ele, esse sistema de proteção nada mais é que um ‘fiduciários de informação’ daquela informação”, disse.
O evento também contou com mais três painéis, onde foi abordado temas relevantes sobre a proteção de dados no sistema extrajudicial. No primeiro painel, moderado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sergio Kukina, a juíza federal (TRF2) e juíza auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça, Caroline Somesom Tauk, e o juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, Fernando Antônio Tasso, debateram sobre “A LGPD e as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça”. A juíza destacou a forma de trabalho dos cartórios em prol da proteção de dados, dando destaque para as políticas de privacidade de cookies que são usadas nos sites de cada cartório.
“Cartórios e o Compartilhamento de Dados” foi tema do segundo painel moderado pela juíza de direito (TJSC) e juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Carolina Razolin Nerbass. Neste painel, a professora especialista em Proteção de Dados e Cibersegurança, Patrícia Peck Pinheiro, dissertou sobre o “Cartórios de Registro Civil e o Sistema Nacional de Informação de Registro Civil (SIRC)”. Já o professor da USP, Juliano Maranhão, abordou sobre “Compartilhamento de dados com centrais e órgãos públicos”.
O quarto e último painel, teve como tema central as “Questões Práticas na Adequação à LGPD”. O debate foi moderado pela juíza federal (TRF2) e juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Daniela Pereira Madeira, juntamente com a desembargadora do TJSP, Márcia Dala Dea Barona, que trouxe para a discussão a “Resolução nº. 389/2021 e sua aplicação aos Cartórios Extrajudiciais”. Para completar sua fala, a professora e membra do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP, Laura Contera Porto, falou sobre “O impacto da LGPD e o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP)”, onde destacou a importância a importância do sigilo de dados nos cartórios.
Fonte: Assessoria de Comunicação Arpen