Edital oferta gestão interina do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto de Títulos do município de São Francisco do Conde-BA

EDITAL Nº 01/2023

A Exma. Sra. Dra. EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA, MM. Juíza de Direito, titular da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de São Francisco do Conde, no exercício da função de corregedora permanente dos cartórios extrajudiciais,

no uso de suas atribuições legais, e, em cumprimento às ordens e orientações constantes no Provimento CNJ Nº 77 de 07 de novem- bro 2018.

CONSIDERANDO:

8. Que compete ao Poder Judiciário Estadual, como autoridade delegante dos serviços notariais e de registro, zelar para que estes serviços  cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da lei n.º 8.935/1994;

1. Que compete à Juíza Corregedora, somada a Corregedoria das Comarcas do Interior, a orientação, fiscalização e organização dos serviços  cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro;

1. O disposto no art. 236, caput, da Constituição Federal, que estabelece que os serviços notariais e de registro serão  exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;

1. O disposto no art. 4º, da lei n.º 8.935/1994, que estabelece a obrigatoriedade de que os prestadores de serviço notarial e de registro  exerçam suas atribuições de modo eficiente e adequado, os quais serão fiscalizados pelo Poder Judiciário;

1. A inexistência de delegatário e substituto legal no Tabelionato de Notas com Funções de Protesto de Títulos do município de São Francisco do Conde – BA;

1. A determinação inserta no bojo do Processo n°: 0000098-69.2023.2.00.0853,para que  seja ofertada a aludida serventia, via edital, nos termos da ordem preferencial constante do art. 5º, do provimento n.º 77/2018 do CNJ, c/c provimento conjunto n.º 8/2017  do TJBA, a todos os delegatários do Município de São Francisco do Conde- BA e dos municípios contíguos;

1. As diretrizes do provimento n.º 77/2018, do CNJ, e do provimento conjunto nº CGJ/CCI – 08/2017 do TJBA.

1. A necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais e,  por consequ- ência aos jurisdicionados, usuários destes serviços;

1. A necessidade de garantir a isonomia entre os delegatários de São Francisco do Conde e dos municípios contíguos; RESOLVE:

Art. 1º- Ofertar aos delegatários do Município de São Francisco do Conde e Municípios contíguos, a gestão interina, de forma excepcio- nal e precária,  até que seja definitivamente provida, a serventia pertinente ao Tabelionato de Notas com Funções de Protesto de Títulos do município de  São Francisco do Conde – BA. Sendo certo que serão seguidos os critérios estabelecidos no Provimento 77/2018 do CNJ e demais atos administrativos expedidos pelo TJBA.

Parágrafo único. Os delegatários interessados, que estejam em pleno exercício da atividade notarial e registral que lhe foi outorgada, no âmbito deste Tribunal de Justiça do estado da Bahia,  poderão se habilitar, no prazo 05 (cinco) dias corridos, a contar das 00:00 do dia seguinte à publicação deste edital, até as 23:59h do último dia do prazo, mediante requerimento dirigido   a Juíza Corregedora permanente, instruído com a documentação comprobatória do preenchimento dos critérios previstos no art. 2º do provimento  conjunto CGJ-CCI 08/2017 e provimento n.º 77/2018 do CNJ.

Art. 2º Para realização do requerimento o candidato deverá fazê-lo por meio do e-mail sfcondevcivel@tjba.jus.br, juntando a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos para assunção.

Art. 3º Os delegatários deverão juntar os documentos indicativos da Delegação de sua TITULARIDADE e de todas as Delegações onde exerce a interinidade, sob pena de desclassificação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Encaminhe-se cópia à Corregedoria das Comarcas do Interior do Egrégio Tribunal de Justiça.

São Francisco do Conde-Bahia, aos 27 de Fevereiro de 2023.

Dra. Emília Gondim Teixeira

Juíza de Direito

Fonte: Diário Oficial do TJBA